norma nº 412/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-{TIVO
ATO N" 41212022
Dispõe sobre a constituição de Comissão Processante no
01/2022.
A Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do Decreto-Lei n' 20111967, dos arts. no 329,330,
331,332,33í,334,338,339,340,341 e 341, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa, e subsidiariamente da Lei no 2.972, de 05 de
fevereiro de 1999, DETERMINA:
Art. lo Fica constituída a Comissão Processante no 0112022,
integrada pelos Vereadores: Adriana Batista da Silva (Presidente), Paulo Sérgio
Miq-uelin (Retator; e Priscila Gonçalves (Secretária), tendo em vista a denúncia
,."Ébidu pelo Plenrário em 10 de outubro de 2022 com pedido de cassação de
mandato àe Luis Fernando dos Santos emrazão de quebra de decoro parlamentar.
Art. 2" Deverá a Comissão Processante concluir seus trabalhos
dentro do prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do
recebimento da denúncia, sob pena de arquivamento'
Art. 3o Este ATO entra em vigor na data de sua publicação
Câmara MuniciPal de ou ro de 2022.
ELISÂNGELA MAZINI BREGANOLI
Presidente
Edifício "Dra. Esther de
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
Telefone (19) 3656-0002 -
Figueiredo Ferraz"
- CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
www.mococa.sP.leg.br