norma nº 95/2022

PREFEITURA MT]NICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NOO95, DE 29 DE SETEMBRODE2O22
lnstaura Procedimento Administrativo decorrente de Processo
Licitatório.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a informação constante na manifestação do
Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal de Mococa, no
protocolo no 001711212022, relatando eventual descumprimento de
normas do Processo de Licitaçáo no 04512022;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública apurar
eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medidas necessárias
à regularização da questão,
RESOLVE
Art. 1'. Fica instaurado Processo Administrativo no 00412022, decone
do Processo de Licitação no 04512022, modalidade Pregão Eletrônico no 01
para averiguação de eventuais irregularidades apontadas na manifestação
Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal de Mococa, expedida no protocolo
no 001711212022, pela empresa Compre Bem Distribuidora EIRELI EPp.
Art. 20. Deverá ser expedida notificação à empresa Compre Bem
Distribuidora EIRELI EPP, informando sobre o eventual descumprimento das normas
contratuais e a fundamentação da penalidade, por via postal, pessoalmente ou para o
endereço eletrônico, com as devidas comprovações de recebimento.
Parágrafo Único. A empresa notificada deverá apresentar suas
manifestações, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE SETEMBRO DE2022
BARISON
icipal