norma nº 2157/1991

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LEI Nº 2.157, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.991,
Dispondo sobre autorização para dos-
ção de área ao Governo Federal para
implantação de um Centro de Integra-
ção e Assistência à Criança -CIAC.,
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 19 de agosto de 1.991, Projeto de
Lei nº 93/91, de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezen
de, e eu sanciono e promulgo a seguinte LET:
art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar área do terreno com mínimo de 20.000 m? (vinte mil metros qua
drados) ao Governo Federal, para atender a implantação no Município
de um Centro de Integração e Assistência à Criança.
Art. 22 - As despesas com a. construção de que trata
o artigo anterior, serão de inteira responsabilidade do donatário.
Art. 3º - No instrumento de doação deverá constar o
prazo para início das obras, bem como para seu têrmino.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
no artigo anterior, por parte do donatário, implicará na retrocessão
pura e simples da ârea recebida, sem qualquer direito a indenização,
ainda que tenha ocorrido qualquer construção de benfeitoria no local
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREPE
À, 02 DE OUTUBRO DE 1.991.
T
TURA MUNICIPAL DY MOCO
FRANCISCO JPSÊ VIEIRA GUERRA
prefeilo Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLT
Assessor Jurídico