norma nº 5062/2022

rFIETE,I I IJl\,{ IYIUNIUIHAL UE MUU()GA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado ,!b]i! CÉdito Especiat no orçamento do exercício financeiro de 2022,no vator de R$ 1OO.O0-0,00 (cem mil reais), em razáo de transferência de recurso Estadual, convênio no 2021CV00014 - Processo scEC-PRC-2021-Ooo72 - DM - Demanda, observadas as seguinte classificação institucional, funcional piogramática e econômica, aberta:
14 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
0í - MANUTENÇÃO DIRETORTA E DEPENDÊNCAS
13.392,0071,2.047. MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
1Í:9!_5? 90;_!guipamentos e Materiat permanente (Fícha T 16)...........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculááos cóDlco DE ApLtcAÇÃo: oloo - Gerat
R$ 100.000,00
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 2g de agosto de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no124t2022, de autoria do prefeito Municipal de
Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 20 ' O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especiat.
Art- 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias ás alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LEt No5.062. DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Estado de São Paulo,
Prefeito Municípal de Mococa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC DE 2022.
RIBEIRO
Municipal