norma nº 5068/2022

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Gabinete do Prefeito
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LEI No5.068. DE 20 SETEMBRO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de setembro de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no12912022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa,
Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), em razão de
Convênio Federal, operação no 1064982-45, observadas as seguíntes classificagôes
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENçÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCnS
15.451.0062.1.002 - PAVIMENTAÇÃO CHACARAS SÃO DOMTNGOS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Ficha 717)... R$ 477.500,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: oloo - Gerat
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE S 2022.
RO BARISON
Prefeito nicipal
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