norma nº 5070/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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LEI NO 5.070. DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especiat, e dá outras providências',.
EDUARDO RIBEIRO BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de setembro de 2.022, aprovou o Projeto de
Leí no13112022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, sr. Eáuardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercÍcio financeiro de2022, no valor
de R$ 176.579,29 (cento e setenta e seis mit quinhentos e setenta e nove reais e vinte e
nove centavos), em razáo de transferência de recurso Federal, Portaria MC no SB0, de 31
de dezembro de 2.020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCH SOCIAL
08.244.0080.2.055 - CENTRO DE REFERÊNCN ESPECTAL DE ASSISTÊrucn SocIAL
!!19!!2_90_- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 575)........................R$ 176.579,29
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federal - Únculados cÓDlco DE APL|CAÇÃO: osoo -Assistência Sociat
Art.20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE SETEMBRO DE 2022
EDUARDO IBEIRO BARISON
P Municipal