norma nº 5075/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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LEI NO 5.075 . DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 03 de outubro de 2.022, aprovou o Projeto de
Lei no13812022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sancíono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 23.508,30 (vinte e três mil quinhentos e oito reais e trinta centavos), em razão de
repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, observadas as seguintes classíficações
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 - MANUTENÇÂO DIRETORIA E DEPENDÊNCHS
08.244.0080.2.049 - MANUTENÇÃO DA DtREToRtA DE DESENVoLVTMENTo soclAL E HAB.
!!19!!2_90- Equipamentos e Materiat Permanente (Ficha Tzo)........................R$ 23.s08,30
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios EstaduaÍs - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: O5OO -Assistência Sociat
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especiat.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE OUTUBRO DE2022.
EDUARDO
P Municipal
N
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.