norma nº 5843/2022

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DECRETO NO5.843, DE 20 DE ABRIL DÉ 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adiciona! extraordinário,
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no4.994, de 20 de abril de
2022.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no4.994, de 20 de abril de 2022, fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Extraordinário, no
valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), observadas as seguintes
classificações institucional, fu ncional prog ramática e econôm ica :
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEM|A COVTD 19
3.3.50.41 .00 - Contribuições (Ficha 670).......... R$ 10.500,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE ApLtcAÇÃo: oilz- saúde covtD 19
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro oriundo do crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatiblhzar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE ABRIL DE2022
EDUARDO BE
Municipal
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