norma nº 5977/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
DECRETO NO5.977, DE íO DE AGOSTO DE 2022.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências."
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na
Lei Municipal no5.039, de 10 de agosto de 2022.
DECRETA:
Art.1o - Nos termos da Lei Municipal no5.039, de 10 de agosto de2022,Íica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Crédito Especial, no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), observadas as seguintes classificaçôes
i nstitucional, funcional programática e econômica :
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEpENDÊruCnS
10.301.0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE SAúDE
3,3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÍdica (Ficha 708).............R$ 4OO.0OO,O0
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAçÃo: osoo - saúde.
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a contabilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE AGOSTO DÉ2022
BEIRO BA
Municipal