norma nº 5983/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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DECRETO NO5.983, DE íO DE AGOSTO DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras
providências."
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na
Lei Municipal no5.045, de10 de agosto de 2022.
DECRETA:
Art.1o - Nos termos da Lei Municipal no5.045, de 10 de agosto de2022,fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Crédito Especial, no valor de R$
300.00,00 (Trezentos Mil Reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEPENDÊrVCnS
10.301 .0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE SAUDE
3,3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 706)............R$ 3OO.OOO,0O
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDrco DE APLIcAçÃo: o3oo - saúde.
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a contabilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçôes ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE AGOSTO DE2022.
UARDO BEIRO BARISON
Municipal