norma nº 6033/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PRFETTO
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (í9) 3OOO-S5SS / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
DECRETO NO6.033, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições tegais, e as disposições
contidas na Lei Municipa! no5.072, de20 de setembro de 2022.
DECRETA:
Art.1o - Nos termos da Lei Municipal no5.072, de 20 de setembro de 2022,
fica a aberto no Orçamento do exercÍcio financeiro de 2022, Crédito Especial, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e seis reais), observadas as
seguintes classificaçôes institucional, funcional programática e econômiôa:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
0í - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNCnS
15,451.0068.1 .OO2- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM ÁREA PÚBLICA
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 718)........... .........R$ 2g7.306,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDtco DE ApLlcAçÃo: oloo - Gerat
AÍt. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial
Art. 3' - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Pturianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE SETEMBRO DE 2022.
RIBE
Municipal
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