norma nº 504/1974

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PUBLICADO NO JORNAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
| DECRETO Nº SUA, DE 14 DE JANEIRO DE 1.974 ' +
Institui permissão para uso de terreno pa-
ra sepultamentos nos Cemitérios Municipais.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhes —
são conferidas por Lei e, especialmente, pela Lei Orgã
nica dos Municipios do Estado de São Paulo, Decreto -—
- Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969, art.
65, parágrafo 3º,
A
Art. 1º — O uso de terreno para sepultamen
tos nos Cemitérios Municipais será cedido através permissão, solicitada es
ta por qualquer interessado. 8
Parágrafo Único - A permissão de que trata
o "caput" deste artigo será, sempre, remunerada por preço publico a ser fi
xado em Decreto posterior.
Art. 2º — As condições para efetivação da
permissão de que trata este Decreto se estabelecerão mediante o pagamento
do preço público previsto no parágrafo único do artigo 1º,
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação e terá vigência até aprovação, sanção e promulgação
de Lei Municipal de concessão para uso, ficando revogadas as disposições —
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em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de janeiro de 1.974,
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BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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