norma nº 505/1974

ESTADO DE SAO PAULO
DECRETO Nº SOS, DE 15 DE JANEIRO DE 1.978.
Prorroga prazo para vigência de nova forma de
inscrição dos contribuintes no Cadastro de Movimento Eco
nômico - C.M.E. e dá outras providências.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são con
feridas por Lei,
Arte 1º — A forma de inscrição no Cadastro de
Movimeão Econômico - C.M.E. e as exigências quanto ao preenchimento de documen
| tário fiscal regulamentados pelo Decreto Municipal nº 496 de 28 de dezembro de
[ 1.973, (Aprova a regulamentação de artigos da Lei Municipal nº 1.070 de 20 de de
zembro de 1.973), por este, passem a vigorar a partir de 1º de março de 1,974.
Art. 2º — Até O dia 1º de março de 1.974, os
contribuintes de que trata o art. 12 do Decreto mencionado no artigo 1º deste de
ereto, obedecerão, quanto a cadastramento e documentário fiscal, os ordenamentos
legais, bem como o uso e costume vigentes em 31 de dezembro de 1.973.
Arte 3º — O presente decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de janeiro de 1.974,
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal