| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1974 |
| Date | 1974-02-19 |
| Ementa | Institui preços públicos para Corte de fornecimento de água tratada, por falta de pagamentos, e para sua religação e da outras providencias. |
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bd DECRETO Nº 505, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.974. + : D+ E sr O aa ug RES | Zoo, In de Fforne- S E | q cimento de gua buy DE EDITAIS EM 1h RE u M 0 Co - +tramo NO JORNAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO e para / sua religação € 9522 pa 27 Red eo DEI MOCOCA L 2 /.0<. VOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeita mu nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe ridas por Lei, ad 2,024 93 = a Eid Ea : - . É Art. 1º - Pelo corte de ligação de agua trata das de que trata o art. 15 do DECRETO MUNICIPAL Nº 498 de 28 de dezembro de Fá 1.973,09 usuário fica sujeito ao pagamento de preço correspondente ao 5% (cinco — por cento) do sal Ea pn E : ario minimo regional vigente. Art. 2º - Pela religacç ) conseque te do corte de ligação de que trata 0 art. 1º, deste Decreto,o usuario fica sujeito ao paga- mento de um preço correspondente a sú(cinco por cento) do sa E E e A ario minimo regio / nal vigente. q a 2 3º - A religação referente a agua tri : . atendida apos o pagamento das tas Bi m atraso, e as mencionadas ELA H e Decreto com os acrescimos previstos no Decreto de Art. 4º —- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de fevereiro de 1,974. EMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES Prefeito Municipal Y