norma nº 510/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 510, DE 13 DE MARÇO DE 1.974.
Institui forma para pagamento de Taxa relativa à
Guias e Sargetas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, usando das suas-
atribuições legais,
"Art. 1º - A Taxa para pagamento dos Serviços pre
paratórios a que se refere o Art. 156, Parágrafo 1º, Inciso II, Letra "C" /
(Guias e Sargetas) da Lei Municipal 1.070, de 20/12/73, será cobrada em até
20 (vinte) prestações iguais, mensais e sucessivas, túdo de acordo com os arti
gos 167 e 1693 da mencionada Lei.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, em 13 de março de 1.974,
DEMOSÍHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal '
AFIXADO NO QUADRO DE EDITAIS EM! 2./034 1955
PUBLICADO NO JORNAL ". D co