norma nº 511/1974

ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº
Sl DE 13 DE MARÇO DE 1,974.
Estabelece o procedimento para lançamento e arre
cadação do excedente de água e reduz coeficiente para 7
sua cobrança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais,
Art. 1º — O lançamento e arrecadação de que tra-
ta o art. 11, Inciso II, do Decreto Municipal nº 498, de 28 de dezembro de 1973
será procedido mensalmente,
Art. 2º - O coeficiente correspondente a 0,0017 ,
constante do artigo 16, Item 2, do aludido decreto e referente ao excesso de
consumo de água, fica reduzido, até a data de 31 de dezembro de 1.974, para ...
o,0012.
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de março de 1.974.
Prefeito Municip e:
AFIXADO NO QUADRO DE EDITAIS EM
PUBLICADO NO JORNAL