norma nº 473/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 423 DE 25 DE JUNHO DE 1,973.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuiçoeés legais
Art, 1º - A tabela nº 11 do artigo 186 do Codigo Tr
butário Municipal e criada pela lei nº 884 de 10/09/1970, passa a vigorar no exe
cicio de 1.973 com os seguintes valores:-
TABELA 11 — TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS: —
Até 10 Ha por Ha. Ort-2,40
De 11 a 20 Ha, por Ha, Cri-1,80
De 21 a 50 Ha, por Ha, Céb-1,20
De 51 a 100 Ha. por Ha, 0,96
De 101 a 500 ha, por Ha, Cr0,60
De mais de 500 Ha, por Ha. Qé-D,48
Art. 2º - O presente decreto entrará em vigor nadat
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Mococa,25 de junho de 1993.
DEMOSÍHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
Publicado em Edital no dia 25 de junho de 1,973,