norma nº 496/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE M OGOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 496 DE-28 DE Dazmpno DE 1973
Aprova & regulamentação de
artizos da Lei Municipal nº
1070, de 20 de dezembro de
LIA o
DENOSTIBNES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito
liunicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º- Rica aprovada a Regulamentação de Arti-
gos do Código tributário Municipal do lunicívio de Mocsvas
Art. 22- O presente Decreto entrará em vigor na
data de gus publicação.
Prefeitura Nunicipal de Mococa ,
em 2% de dezembro de 1975,
DEMOSfUZNES PARANÁ BRASIL PONTES
efeito Municipal