norma nº 512/1974

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y ESTADO DE “SÃO PAULO
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RA ETO Nº S12, DE 13 DE MARÇO OE 1.974. )
Estabelece prazo para adoção de Livros e aprovação
de Notas fiscais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas -—
atribuições legais,
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Art. 1º - Fica estabelecido que o prazo final pa-
ra adoção dos livros fiscais de que trata o artigo 23 e seus incisos, da “egula-
mentação de Artigos do Código Tributário do Municipio de Mococa, encerrar-se-à /
a 30 de junho de 1,974.
Art. 2º - Na mesma data aludida no artigo 1º deste
decreto, encerrar-se-á o prazo para aprovação, pela Diretoria de Finanças da Pre
feitura, das notas fiscais referidas nos Itens 1, 2, 3 do Artigo 34 da menciona-
da Regulamentação.
Art. 3º - Até a data de 20 de junho de 1.974 os
prestadores de serviços continuam obrigados a emissão de notas fiscais usadas -
até a presente data.
Art, 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, em 13 de março de 1.974.
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PSEFEITO MUNICIPAL