norma nº 4373/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.373, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.
Permite a utilização de bem imóvel municipal que
especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições do artigo 94, 8 2º, da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art 1º - Fica permitido o uso da seguinte área pública -municipa! em
favor da entidade assistencial Grupo Arco Iris de Mococa:
“Sistema de Recreio 1-BD: Inicia no ponto zero (0), conforme projeto,
no alinhamento da Rua Coronel José Pereira Lima, ponto de divisa com o Sistema de Recreio
1BC, daí segue em linha reta na distância de 14,00 metros, confrontando com o Sistema de
Recreio 1-BC, até encontrar o ponto 01; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa
distância de 17,95 metros, com rumo de 39º 20' NW, confrontando com o lote 07, lote 08 e lote
09 da quadra |, do Loteamento denominado Chácaras São Domingos, até encontrar o ponto 02:
dai deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de 14,00 metros, confrontando com
o Sistema de Recreio 1-BA, até encontrar o ponto 03; dai deflete à esquerda e segue pelo
alinhamento da Rua Coronel José Pereira Lima, numa distância de 18,05 metros, até encontrar o
ponto O (zero), onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 252,00 metros
quadrados, tudo conforme o desenho nº 28/99 da Municipalidade”.
Parágrafo único - A utilização do imóvel deverá ser para o fim específico
de instalação de um Sistema de Lazer para desenvolvimento das atividades próprias da
beneficiária.
Art. 2º- À permissão, de forma gratuita e a título precário, iniciando-se
em 01 de novembro de 2006, mantendo sua precariedade e podendo ser revogada a qualquer
momento, por ato unilateral da permitente.
Art. 3º - A permissionária se responsabiliza por eventuais danos que
sofrer o bem mencionado no artigo | 1º, obrigando-se a ressarcilos integralmente à Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 4º - À Prefeitura Municipal de Mococa mantém a prioridade de uso
sobre os bens móveis.
Art 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE'MOCOCA, 23 de outubro de 2006.
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Prefeito Mupieiçad
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