norma nº 439/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gan re DECRETO Nº 430, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.072
Reconhece situação de calamidade pú-
blica e abre crédito adicional extraordinários,
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso das atribuições que a
lei lhe confere,
Art. 1º = Fica declarado e reconheci
do e estado de calamidade pública na cidade de Mococa, em virtu/
de dos estragos provocados pela tempestade desencadeada às 15:00
horas do dia 04 de outubro de 1.972.
Art. 2º - O município dará amparo, /
assistencia e ajuda material aos atingidos, reconstruindo, para-
os reconhecidamente pobres, os prédios danificados e concertando
os que reclamem reparos.
Art. 3º - Para cobrir as despesas de
correntes do atendimento com materiais, mão de obra, medicamen /
tos e alimentação, fica aberto na Diretoria de Finanças da Pre -
feitura Municipal de Mococa, um crédito adicional extraordinário
de Cr$.20.000,00 (Vinte mil cruzeiros), de acôrdo com o ítem III,
do art. 41, combinado com o Ítem IV do art. 43 e com o art, 44,
tudo da lei federal nº 4.320, de 17/03/1.964.
Art. 4º —- Este decreto entrará em /
vigor, na data de sua publicação em edital, revogadas as disposi
ções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de outubro de 1.972.
-FRANCISGO CO MORAIS-=
Prefeito Municipal