norma nº 98/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 098, DE í9 DE OUTUBRO DE 2022
I nstau ra P rocedi m ento Admi nistrativo decorrente de processo
Licitatório.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferídas por Lei,
CONSIDERANDO, a informação constante na manifestação do
Departamento de Obras da PrefeÍtura Municipal de Mococa, no
protocolo no 000454212022, relatando eventual descumprimento de
normas do Processo de Licitação no 31312020;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração pública apurar
eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medidas
necessárias à regularizaçáo da questão,
RESOLVE
Art. 1o. Fica instaurado processo Administrativo
decorrente do Processo de Licitação no 31312020, modalidade convite no
averiguação de eventuais irregularidades apontadas na manifestação' do
de obras da Prefeitura Municipal de Mococa, expedida no protocolo no
pela empresa VR Engenharia e Assessoria Técnica ElRELl.
no
004t2020,
0004542t2022,
Art. 20. Deverá ser expedida notificação à empresa VR Engenharia e
Assessoria Técnica ElRELl, informando sobre o eventual descumprimento das normas
contratuais e a fundamentação da penalidade, por via postal, pessoalmente ou para o
endereço eletrônico, com as devidas comprovações de recebimento.
Parágrafo Único. A empresa notificada deverá apresentar suas
manifestações, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE DE 2022.
RO BARISON
icipal