norma nº 100/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO íOO, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
lnstaura Procedimento Administrativo deconente de processo
Licitatório.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a informação constante na manifestação do
Departamento de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente da
Prefeitura Municipal de Mococa, datado de 21 de outubro de 2022,
relatando eventual descumprimento de normas do processo de
Licitação no 21412022;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração pública apurar
eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medidas
necessárias à regularizaçâo da questão,
RESOLVE:
Art. 1'. Fica instaurado Processo Administrativo no 00612022, d,
do Processo de Licitação no 21412022, modalidade pregão Eletrônico no
para averiguação de eventuais irregularidades apontadas na manifestação do
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal
de Mococa, datado de 21 de outubro de 2022, pela empresa saneape soluções
Ambientais ElRELl.
N1. 20. Deverá ser expedida notificação à empresa Saneape Soluções
Ambientais ElREL|, informando sobre o eventual descumprimento das normas
contratuais e a fundamentação da penalidade, por via postal, pessoalmente ou para o
endereço eletrônico, com as devidas comprovações de recebimento.
Parágrafo Unico. A empresa notificada deverá apresentar suas
manifestações, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
PREFEITURA MUNICIPAL DB MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE OUTUBRO DE2022.
E!RO BARISON
Municipal