norma nº 103/2022

PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA NO1O3, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022,
"Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo
período de dois anos ao empregado público municipal que
especifica, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante
protocolado sob o no2061912022 do interessado,
no requerimento
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de Administração
e do Departamento de Educação,
RESOLVE:
Art. 1". Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois) anos,
a partir de 24 de outubro de 2022 até 24 de outubro de 2024, improrrogáveis, com prejuÍzo
de seus vencimentos, do empregado público municipal o Senhor Fábio Luiz Vieira, ocupante
do emprego de Cozinheiro, de acordo com a Lei Complementar no067, de 27 de março de
2001.
Art. 2" O retorno do empregado público municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que
não implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 24 de outubro de
2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
DE NOVEMBRO DE 2022.
BARISON
Prefeito
R
PREFEITURA MUNICIPAL DE
icipal