| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5083 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública e interesse social a Ordem Franciscana Secular, Fraternidade Santa Maria Dos Anjos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA GABINETE DO PREFEITO LEI NO5.083, DE íO DE NOVEMBRO DE 2022. Declara de utilidade pública rnferesse social a .ordem Franciscana Secular, Fraternidade Santa Maria Dos Anjos. EDUARDO RlBElRo BARlsoN, preÍeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em no dia 07 de novembro de 2022, aprovou Projeto de Lei no15212022, de autoria dos Vereadores José Roberto Pereira e Elisângela Manzini Maziero Breganori e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o. Fica declarada como entidade de utilidade pública e interesse social a Ordem Franciscana Secular, Fraternidade Santa Maria dos Anjos, inscrita no CNPJ no52.507.8 4510001 -7 1 Parágrafo único. A entidade no caput comprovou o preenchimento dos requisitos presentes na Lei no4,458, de 1g de dezembro de 2014. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE NOVEMBRO DE 2022. IRO BARISON Prefeito nicipal EDUARDO RI