| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6048 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Altera o Decreto n 5.061, de 18 de março de 2021, que dispõe sobre o estacionamento rotativo de veículos no Município de Mococa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA GABINETE DO PREFEITO DECRETO NO 6.048, DE í8 DE OUTUBRO DE2022 Altera o Decreto no 5.601, de 18 de março de 2021 que dispõe sobre o estacionamento rotativo de veículos no Município de Mococa. EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso das vagas de estacionamento rotativo para Pessoas ôom Deficiência, DECRETA: Art. 10. Este Decreto inclui o artigo 2oA no Decreto no 5.601, de 18 de março de 2021 fuft.20. Fica incluído o artigo 2oA no Decreto no 5.601, de 1g de março de 2Q21, com a seguinte redação: Att. 2"4. Fica autorizada a utilização gratuita de qualquer vaga destinada a veículos, pelas pessoas com deficiências, nos termos da Lei no 4.163, de 30 de novembro de 2011, desde que oveículo esteja identificado com a credencial oficial. Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, RO OE 2022 IRO BARISON unicipal