norma nº 6051/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
GABINETE DO PREFETTO
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
DECRETO NO6.O5í, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no5.076, de 20 de outubro de
2022.
DECR,ETA:
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no5.076, de 20 de outubro de 2022, fica
a aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2022, Crédito Especial, no valor de Rg
50.000,00 (cinquenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCTAL E HABITAÇÃO
06 _ FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08,241.0080.2.109 - LAR DOS VELHINHOS DR. ADOLPHO BARRETO
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 721)........... ...R$ S0.00O,OO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federal - Vinculados cÓDtco DE APLTCAçÃO: osoo -Assistência Social
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial .
Art. 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNIC]PAL DE MOCOCA, 20 DE OUTUBRO DE2022,
RO
Prefeito unicipal
RI