norma nº 6052/2022

PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOGA
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DECRETO NO6.052, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de
Mococa - UFMM para o exercÍcio de 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizaçáo da Unidade Fiscal do
Município de Mococa em atenção ao artigo 14 da Lei Complementar
no101/00, que veda a renúncia de receitas públicas;
CONSIDERANDO que o índice do IPCA/IBGE do período correspondente a
outubro de 2021 a setembro de 2022 foi de 7,168596%,
DECRETA
Art. 10. O valor de uma Unidade Fiscal do Município de Mococa
(UFMM), para o exercício de 2023, passa a ser de R$ 453,18 (quatrocentos e cinquenta e
três reais e dezoito centavos).
Art, 20. Este Decreto entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2023,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20DE OUTUBRO DE2022.
RIB
Prefeito