norma nº 6054/2022

PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA
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DECRETO N"6.054, DE 20 DE OUTUBRO DÉ2022
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 10 do artigo 60 e o artigo Bo da Lei
Complementar no 499, de 15 de dezembro de2017:
Art. 1o - De acordo com a Resolução Homologatória no 3.017, de 22 de março de
2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, será aplicado o reajuste de 8,83%(oito
vírgula oitenta e três por cento), para o exercício de 2023, sobre o valor da Contribuição de
lluminação Pública- ClP.
Nl. 20 - Para imóveis não Edificados, cadastrados para fins de tributação de
IPTU como terreno, será lançada em parcela única, cuja guia de lançamento será encartada no
carnê de IPTU - lmpostos Territorial e Urbano, do Exercício de 2023.
Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE OUTUBRO DE 2022
IRO BARISON
unicipal
DUARDO RI
. Prefeito
DECRETA: