norma nº 390/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEC TO Nº 390, DE 11 DE AGÚSTO DE 1,971,
Considera de utilidade pública para efeito de desa-
propriação, terrenos de propriedade do senhor Paulo Lima Diass
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de /
Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe confere e atendendo /
às necessidades e conveniências de ordem administrativa,
DECRETAs
Art. 1º, — Fica declarado de utilidade pública, pe-
ra efeito de ser desapropriado por via amigável ou judicial a área de ter-
reno com o perímetro de 2,525 mts.2, medindo de um lado 53,80 mts; de ou —
tro lado 50 mts; pela terceira face 47,70 e, finalmente 50,30 mtses deseem
brado da propriedade denominada Chácara Santa Clara, pertencente ao senhor
Paulo Lima Dias e com uma única frente, para o prolongamento da Avenida Go
vernador Pedro de Toledos
Arte 2º, — O valor para a desapropriação, será fixa
do em parecer da Canissão de Avaliação que o Prefeito constituirá para ês-
se fime
Arte 3% — Êste decreto entrará em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 11 de agósto de 1.971,
-E'rancisco o de ode fá:
Prefeito Municipal