norma nº 399 A/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
yW ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 399 DE 6 DE OUTUBRO DE 1.971
FRANCISCO CONLHO DE MORAIS, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das por lei e considerando os altos interêsses do muni
cípio
Artelº, — Ficam incluidos no ról das festividades oficiais
do Município e oficialisados como "CARNAVAL MUNICIPAL", os festejos carnavalescos
de Mococas
Art.2º, - Todos os anos será consignáde verba propria no
orçamento municipal ,para atender às despezas com a realização das festas carnava =
lescaso
Parágrafo unico —- À Prefeitura baixeré regulamentação espe
cífica contendo as exigências para participação no Carnaval Municipalo
Art.3º, — Anualmente será constituida,pelo Prefeito, uma —
Conissão de Carnaval, composta de sétes (7) membros, para organizarspromover e diri
vir o Carnavals
Art4º, — fiste decreto entra em vigor nesta data ,revígadas
as disposições em contrários
FRANCISCO C DE MORAIS
Prefeito Municipal