norma nº 2177/1991

Estado de Jão Daulo
Gabinete do Deefoito
nu
| Drebeitura Municipal do Macoca
LEI Nº 2,177, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moco-
ca, aprovou em Sessão de 04 de novembro de
1.991, Projeto de Lei nº 131/91, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a contrair empréstimo a partir de 1.991, inclusive, com o Minis-
tério da Ação Social e Caixa Econômica Federal, ou através de
seus agentes legalmente credenciados até o montante de Cr$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) a preços de no-
vembro/91, para aplicação em programas e projetos que atendam às
finalidades de desenvolvimento urbano.
S 1º - Os emprêstimos de que tratam este Ar
tigo subordinar-se-ão aos prazos constantes das normas operacio-
nais do MAS/CEF, inclusive quanto à incidência de correção mone-
tária.
S 29 - As operações de empréstimos previs-
tas no caput deste Artigo serão contratadas de acordo com a capa
cidade de pagamento, ficando o Poder Executivo autorizado a rea-
lizá-las mediante a garantia de sua receita, desde que legalmen
te válida.
S 39 - Para efetivação da garantia de que
trata o parágrafo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a
outorgar ao MAS/CEF ou a seus agentes, através de mandato, nos
próprios instrumentos contratuais, os poderes bastantes para que
as garantias possam ser prontamente exequiveis, no caso de ina-
dimplência.
S 49 - O montante do empréstimo que trata
este artigo, poderã ser atualizado financeiramente até a data
da efetiva assinatura do mesmo.
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Estad de Cão Daulo
Qabineto 3% Deofoito fls. 02
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LEI Nº 2.177, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.991.
S 5º - Do montante do empréstimo que trata es
te artigo, Cr$ 450.550.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões |,
quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) será 'a parcela efetiva de
financiamento e Cr$ 49.450.000,00 (quarenta e nove milhões, quatro
centos e cinquenta mil cruzeiros) a parcela obrigatória de contra-
partida do Município.
Art. 29 - Fica ainda O Poder Executivo autori
zado a assumir os compromissos necessários à contrapartida de par-
ticipação do Município, de acordo com as normas que regem as reso-
luções do MAS/CEF, nos projetos que vierem a ser fornecidos.
Art. 39 - Os contratos e convênios relaciona-
dos com os empréstimos, garantias e obrigações do Município de que
trata esta Lei, bem como seus aditivos, serão firmados pelo Poder
Executivo.
Art. 4º - Na proposta orçamentária de cada
exercício, a partir de 1.992, o Poder Executivo fará incluir dota-
ções globais correspondentes às operações de crédito ora autoriza-
das e aos programas e projetos que deverão ser custeados.
S Único - Para o corrente exercício, fica fo)
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até [o)
montante de operações de crédito previstas para este periodo.
Art. 5º - O orçamento do Município consignará,
para cada exercício, dotações suficientes ao pagamento do princi-
pal, juros, correção monetária, comissões e encargos financeiros '
derivados das operações de crédito programadas e realizadas em con
sonância com a presente Lei.
S Único - Para a efetivação da garantia inici
al decorrente das obrigações de que trata este Artigo, fica o Po-
der Executivo autorizado a liberar no corrente exercício, a órgãos
especializados de administração direta ou indireta, os recursos
globais que se mostrarem necessários ao cumprimento do disposto no
caput deste Artigo. ao
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Gabinoto do Drefoito
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Art. 6º - O orçamento programa e/ou plurianu-
al de investimentos do Município consignarão as dotações correspon
dentes às operações de crédito e a execução dos programas e proje-
tos previstos nesta Lei.
Art. 7º - Para a realização dos fins previs-
tos no Artigo 1º desta Lei, fica ainda o Poder Executivo autoriza-
do a dar ao MAS/CEF ou a qualquer de seus agentes financeiros uma
ou mais das seguintes garantias:
a) - hipotéca dos bens imóveis alienáveis de
propriedade do Município;
b) - fiança ou aval;
c) - caução de ações, cédulas hipotecárias ou
letras imobiliárias de propriedade do Municipio:
a) - vinculação temporáriade ítem de sua re-
ceita conforme previsto no $ 2º do Artigo 1º desta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo obrigado a
executar as seguintes obras com os recursos provenientes da pre-
sente Lei:
I - Obras de Canalização :
1) Córrego do Lambari
2)
Córrego do Granito
3) - Córrego da Barra Feita
4) - Ribeirão do Meio
II -Obras de Infra-Estrutura, Drenagem, Guias
e Sargetas e Pavimentação Asfáltica:
1) - Lotes urbanizados do Bairro da Moco-
quinha, Lotes urbanizados do Conjunto Habitacional "Nenê Pereira
Lima" e Gilberto Rossetti, inclusive área do Conjunto Habitacional
construido atravês do CDHU.
2) - Distrito de Igarai
3) - Jardim Alvorada
4) - Bairro Santa Rosa
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5) - Bairro da São Domingos
S Único - Nas obras constantes do inciso II,
deverão ser dada prioridade às obras de infra-estrutura, drena-
gens e guias e sarjetas.
Art. 90 - Fica o Poder Executivo obrigado a
cobrar contribuição de melhoria de pavimentação, guia e sargeta
das áreas fronteiriças dos melhoramentos provenientes da presente
Lei.
S 1º - As contribuições deverão ser cobradas
pelo valor efetivamente gasto em atê 48 (quarenta e oito) meses ,
e estarão sujeitas às mesmas condições financeiras do contrato de
empréstimo.
S 2º - Toda receita proveniente da contribui
ção de melhoria das obras executadas com o financiamento desta
Lei, deverã ser destinada à complementação das obras enumeradas
no artigo 80º desta Lei.
. S 3º - Após concluídas todas as obras enume-
radas no artigo 8º da presente Lei, o montante da receita de con-
tribuição de melhoria deverá reverter para a amortização do finan
ciamento.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEiMOCO 12 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Assessóry Juridic
o
LU FINAÉDI
Diretor do Departamento de Finanças