norma nº 416/2022

CÂI,IARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Poder Legislaüao
ATO DA MESA N".41612022
Autoriza a restituição de parcela do
duodécimo do Poder Executivo.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais, etc.,
i,,,
Considerando o Íinal do exercício financeiro e a boa saúde financeira daCàmaraMunicipal;
Considerando a necessidade de adequação do orçamento municipal e a necessidade de
recursos no âmbito do Poder Executivo;
Considerando que a restituição não afeta os compromissos financeiros assumidos pelo Poder
Legislativo neste exercício de 2022;
Considerando que a gestão responsável das finanças do Poder Legislativo, sempre norteada
pela economicidade, tem possibilitado a plena reahzaçáo das atividades parlamentares e
institucionais e a consequente restituição de parcela considerável dos duodécimos recebidos;
Considerando a independência entre os Poderes e o princípio da reserva da possível no
tocante às políticas públicas;
Considerando a harmonia que prevalece na busca por políticas públicas em beneficio da
coletividade;
Considerando os princípios norteadores da administração pública;
RESOLVE:
Art. 1o.- Fica autorizado o Setor de Contabilidade da Cãmara Municipal a proceder à
restituição antecipada e imediata de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Poder Executivo,
correspondente a parte dos duodécimos acumulados.
Art.2".- Este Ato entra em vigor na data de sua
Plenário V de2022.
MAZINI BREGANOLI
ALVES
da Silva, 1o.
lo Secretario
BOCH
Presidente
2u. Secretaria