norma nº 2184/1991

Doofeitura Hlunicipal De Mococa
Estado de Cão Daulo
Qubinoto do Drofeito
tiqui :
LEI NO 2.184, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Concede aos funcionários da Câmara
Municipal abono no valor de Cr$..
32.000,00, a serem pagos nos me-
ses de novenhro e dezembro de 1991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de novembro de
1991, aprovou Projeto de Lei de autoria da Me
sa da Câmara Municipal e eu sanciono e promul
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e
servidores da Câmara Municipal, dois abonos nos valores respecti-
vos de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros) a serem pagos à
época dos pagamentos dos meses de novembro e dezembro de 1991.
Art. 29 - Excluindo o abono de novembro, rele
vando-se a sua precariedade, o benefício do mês de dezembro de
1991, no valor de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros) serã
incorporado aos salários de janeiro de 1992.
Art. 3º - Para atender as despesas com a exe-
cução desta Lei, contar-se-á com recursos orçamentários próprios,
suplementadas se necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas isposições em contrário.
PREFEINURA MUNICIPAL DE) MOCOEN, 26 DE NOVEMBRO DE 1.991.
FRANCISCO SÊ VIEIRA GUERRA
A Prefei bh
- / AA CL
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
PsseRder Juri
MUDA
LUIZ DECIO NARDI
Diretor do Depto. de Finanças
Municipal