norma nº 581/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº581, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art. 37, inciso X da
Constituição Federal da República
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia 06 de fevereiro de 2023, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº004/2023, de autoria do da Mesa Diretora, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido a revisão geral anual do subsídio dos vereadores d
Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição
República, mediante o acréscimo de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) sobre
os respectivos subsídios.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023