norma nº 6123/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 6.123, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº5.099, de 29 de
dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a suplementar dotação
orçamentária do orçamento vigente no valor de R$ 106.131,72 (cento e seis mil cento e trinta e
um reais e setenta e dois centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
16 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04 - MANUTENÇÃO SM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.80.2.138 — Manutenção da Rede Direta
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições (Ficha 943).................. R$ 106.131,72
Fonte de Recurso 02: Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Código de Aplicação: 5000028 — Assistência Social Convenio
Art. 2º - Para atendimento do remanejamento que trata o artigo anterior, será
utilizado recurso proveniente de superávit financeiro.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2.023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE JANEIRO DE 2028.
Prefeito Municipal