norma nº 6127/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.127, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias
dentro da mesma funcional programática.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e as disposições contidas na Lei Municipal nº 5.099
de 29 dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizado a Diretoria de Finanças, a remanejar dotação orçamentária
dentro da mesma funcional programática no valor de R$ 1.014.025,24 (um milhão, quatorze mil,
vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
16.00 — SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.03 — ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0080.2.051 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 944)..................... R$ 262.350,00
FONTE DE RECURSO: 03 — Recursos Próprios de Fundos Especiais De Despesas - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000023 — Direito da Criança e do Adolescente
16.00 — SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.03 — ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0080.2.051 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 945)................... R$751. 6754
FONTE DE RECURSO: 03 — Recursos Próprios de Fundos Especiais De Despesas - Vinculado
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000023 - Direito da Criança e do Adolescente v
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto com o
recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações do
orçamento vigente.
16.00 — SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.03 — ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0080.2.051 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 810)..................... R$ 262.350,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 — Assistência Social Geral
16.00 — SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.03 — ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0080.2.051 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 814)..................... R$ 751.675,24
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 — Assistência Social Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária à alteração ora
implementada.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 09 de janeiro de 2.023.
)
VEREIRO DE 2028.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE
RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal