norma nº 6130/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.130, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias dentro da
mesma funcional programática.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na
Lei Municipal nº 5.099, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a remanejar dotação
orçamentária dentro da mesma funcional programática do orçamento vigente no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
16 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - ASSISTENCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0080.2.054 —- MANUT.DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST A CRIANÇA E
ADOLESCENTE - PROTEÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43.00- Subvenções Sociais (Ficha 939).................... R$ 55.000,00
Fonte de Recurso 05: Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Código de Aplicação: 5000010 — Assistência Social Geral
Art. 2º - - Para atendimento do remanejamento que trata o artigo anterior, será
utilizado recurso proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
16 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - ASSISTENCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0080.2.051 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.50.43.00- Subvenções Sociais (Ficha 812).................... R$ 55.000,00
Fonte de Recurso 05: Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Código de Aplicação: 5000020 — Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
EDUARDO RIBE
Prefeito Municipal