norma nº 6140/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.140, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº 5.099, de 29 de
dezembro de 2022.
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, a suplementar dotação
orçamentária do orçamento vigente no valor de R$ 1.039,99 (mil e trinta e nove reais e noventa e
nove centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.04 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0080.2.138 — MANUTENÇÃO DA REDE DIRETA
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições (Ficha 943)... R$ 1.039,99
Fonte de Recurso: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Código de Aplicação: 5000028 — Assistência Social Convênio
Art. 2º - Para atendimento do remanejamento que trata o artigo anterior, será
Utilizado recurso proveniente de superávit financeiro.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 17 de janeiro de 2.023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
refeito Municipal