norma nº 2191/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.191, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991.
Concede aos funcionários e servidores da
Câmara Municipal de Mococa, um abono de
Cr$ 12.000,00.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão de 09 de dezembro de 1991, Projeto
de Lei de autoria da Mesa da Câmara,e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Tica concedido aos funcionários e serva
dores da Câmara Municipal, um abono no valor de Cr$ 12.000,00 (doze
mil cruzeiros).
Art. 29 - O abono a que se refere o artigo ante-
rior não será incorporado aos salários a qualquer título, relevando-
-Se sua precariedade.
Art. 39 - Para atender as despesas com a execução
dessa Lei, contar-se-ã com recursos orçamentários próprios suplemen
tados se necessário.
Mtt. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE DEZEMBRO DE 1.991.
ERANCIMUO JOSE VIBIDA, GUERRA
Práfeito Muni dat
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PAULO CELS
MIGUEL JO PAG ENSTRO KOHL
Diretor do/bpúto. de Finanças