norma nº 6142/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.142, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº5.107, de 03 de março
de 2023.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº5.107, de 03 de março de 2023, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica, abertas:
07 — SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 — MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1.072 — PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA BAIRRO PÔR DO SOL
4.4.90.51.00 — Obras E Instalações (Ficha )........... R$ 5.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 — Operações de Crédito
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000031 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de credito especial, conforme disposto no inciso IV do artigo 43,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.
É!
ES
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito-Municipal