norma nº 6143/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.143, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº5.108, de 03 de março
de 2023.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº5.108, de 03 de março de 2023, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica, abertas:
10 - SM DE EDUCAÇÃO
02 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0055.1.071 — REFORMA TELHADO CAIC — CARLINDO PAROLI
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha | R$ 378.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2100000 — Educação Infantil
10 — SM DE EDUCAÇÃO
02 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0055.1.065 — REFORMA TELHADO CAIC — ARCHIBALD REDHER
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha | R$ 222.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2200000 — Ensino Fundamental
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de credito especial, conforme disposto no Inciso III do artigo 43,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964...
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO B
Prefeito Municipal