norma nº 6144/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.144, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº5.109, de 03 de março
de 20283.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº5.109, de 03 de março de 2023, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e seis reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica, abertas:
07 — SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1061 — REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ARY ESTEVÃO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha à R$ 180.188,71
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000005 — Geral
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
01 — MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1060 — REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NATALINO DEL PINTOR
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha ) A
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Fed
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000006 — Geral
R$ 107.117,29
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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ES
DUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal