norma nº 6146/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.146, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº5.111, de 03 de março
de 2023.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº5.111, de 03 de março de 2023, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Especial, no valor de R$ 8.635,54 (oito
mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica aberta:
16.00 — SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.07 —- FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0080.2.153 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.3.90.32.00 — Material, Bem Ou Serviços para Distribuição Gratuita (Ficha )............ 8.635,54
FONTE DE RECURSO: 03 — Recursos Próprios de Fundos Especiais De Despesas - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 Assistência Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro .
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.
ito Municipal