norma nº 6147/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.147, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº5.112, de 03 de março
de 2023.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº5.112, de 03 de março de 2023, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
14.183,30 (quatorze mil cento e oitenta e três reais e trinta centavos), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
12 - SM MEIO AMBIENTE
01 — MANUTENÇÃO SM MEIO AMBIENTE
18.541.0083.2.156 — MANUTENÇÃO MEIO AMBIENTE
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha De.
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000007 — Geral
R$ 14.183,30
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal