norma nº 6148/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.148, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº5.113, de 03 de março
de 2028.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº5.113, de 03 de março de 2023, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica, aberta:
13- SM DE SEGURANÇA PÚBLICA TRÂNSITO MOBIL. URB.
13.04 — MANUTENÇÃO ATIVIDADE DELEGADA
06.182.0070.2.136 — FUNÇÃO DELEGADA
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado — Pessoal Civil (Ficha....)....... R$ 360.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do
orçamento vigente.
13- SM DE SEGURANÇA PÚBLICA TRÂNSITO MOBIL. URB.
13.04 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE DELEGADA
06.182.0070.2.136 — FUNÇÃO DELEGADA
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (Ficha 928)................ R$ 360.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 — Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.
Prefeito Municipal