norma nº 6151/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.151, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº5.116, de 03 de março
de 2023.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº5.116, de 03 de março de 2023, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Especial, no valor de R$ 1.241.322,72 (um
milhão duzentos e quarenta e um mil trezentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica aberta:
09.00 — SM DE SAÚDE
09.01 — MANUTENÇÃO DA SM DE SAÚDE
10.301.0079.2.013 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAÚDE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha ).................. R$ 1.241.322,72
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3100000 — Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro .
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2028.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal