norma nº 6152/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº6.152, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal nº5.117, de 03 de março
de 2023.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº5.117, de 03 de março de 2023, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Especial, no valor de R$ 840.358,25
(oitocentos e quarenta mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09.00 — SM DE SAÚDE
09.04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 273).............. R$ 840.358,25
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 — Média e Alta Complexidade
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro .
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes “Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeitô Municipal