norma nº 105/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº105, DE 24 DE JANEIRO DE 2028.
Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo
período de dois anos à empregada pública municipal que
especifica, e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº24851/2022, da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância da Secretaria Municipal de
Educação,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 25 de janeiro de 2023 até 25 de janeiro de 2025, improrrogáveis, com
prejuízo de seus vencimentos, da Empregada Pública Municipal, a Senhora Lania Aparecida
Cagnoni, ocupante do emprego de Professora da Educação Infantil, com fundamento no Artigo
39, inciso VIII, da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 2º O retorno da Empregada Pública Municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Mococa e que
não implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 JANEIRO DE 2028.
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EDUARDO RIBEIRO BARISO
Prefeito Municipal