norma nº 107/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº107, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo
período de dois anos ao empregado público municipal que
especifica, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº24319/2022 do interessado,
CONSIDERANDO, a concordância da Secretaria Municipal de
Administração Pública e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois) anos,
a partir de 30 de janeiro de 2023 até 30 de janeiro de 2025, improrrogáveis, com prejuízo de
seus vencimentos, do empregado público municipal o Senhor Reginaldo de Almeida Dias,
ocupante do emprego de Auxiliar Administrativo, de acordo com a Lei Complementar nº067,
de 27 de março de 2001.
Art. 2º O retorno do empregado público municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa da Secretaria Municipal de Administração Pública da Prefeitura de
Mococa e que não implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração
Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JANEIRO DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal